Termos de Uso

TERMOS DE USO E SERVIÇOS – MARKETEI

1. OBJETO

O presente Termo regula as condições gerais de uso da plataforma Marketei, bem como a prestação de serviços pela Paguei Intermediação Financeira LTDA – Subsidiária Marketei (marketei.com.br), inscrita no CNPJ sob nº 44.227.385/0001-08, doravante denominada MARKETEI, que incluem:

• Hospedagem de servidores e infraestrutura tecnológica;
• Serviços de marketing digital, gestão de campanhas e consultoria estratégica;
• Fornecimento de softwares, APIs, integrações e painéis de gestão;
• Contratos e Ordens de Serviço digitais publicados na conta do cliente.

2. CADASTRO E CONTA DO CLIENTE

2.1. Para utilizar a plataforma, o cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

2.2. O cliente é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso, não devendo compartilhá-las com terceiros.

2.3. A Marketei poderá suspender ou encerrar contas em caso de uso indevido, fraude, inadimplemento ou descumprimento destes Termos.

3. CONTRATO DIGITAL E ORDEM DE SERVIÇO (O.S.)

3.1. O contrato disponibilizado dentro da conta do cliente na plataforma Marketei, seja em formato eletrônico (arquivo PDF ou similar) ou em modelo de aceite digital, possui plena validade jurídica e eficácia entre as partes.

3.2. O aceite eletrônico realizado na plataforma, por meio de login e senha pessoal do cliente, equivale à assinatura física, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ICP-Brasil) e da legislação vigente.

3.3. As Ordens de Serviço (O.S.) emitidas pela Marketei dentro da conta do cliente integram automaticamente o contrato principal, sendo válidas e eficazes a partir do aceite eletrônico.

3.4. Cada O.S. especificará o escopo, prazos, valores e condições adicionais, submetendo-se integralmente a estes Termos.

4. SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM

4.1. A Marketei oferece serviços de hospedagem em servidores próprios ou de terceiros, mediante contratação específica.

4.2. O uptime e a disponibilidade seguem padrões de melhores esforços, podendo sofrer interrupções por manutenção, atualizações ou fatores externos.

4.3. É expressamente proibido utilizar os servidores para atividades ilícitas, tais como: phishing, envio de spam, mineração de criptomoedas não autorizada, violação de direitos autorais ou hospedagem de conteúdo ilegal.

5. SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL

5.1. A Marketei poderá realizar gestão de campanhas em plataformas de anúncios (ex.: Meta Ads, Google Ads, Kwai Ads, entre outras).

5.2. O desempenho das campanhas depende de fatores externos, não sendo garantidos resultados específicos, salvo em caso de cláusula contratual expressa em O.S. vinculada.

5.3. O cliente é responsável por fornecer informações, acessos, materiais criativos e demais insumos necessários para execução das campanhas.

6. PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

6.1. A Marketei observa as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

6.2. O cliente declara-se ciente de que a Marketei poderá atuar como Controladora e/ou Operadora de dados pessoais tratados na plataforma.

6.3. Os dados poderão ser utilizados para:

• Execução contratual;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Segurança, estatísticas e melhorias da plataforma.

6.4. O cliente e os titulares de dados pessoais poderão exercer seus direitos (acesso, correção, exclusão, portabilidade etc.) entrando em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da Marketei pelo e-mail: [email protected].

6.5. A Marketei adota medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados ou incidentes.

7. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

• Usar a plataforma e os serviços em conformidade com a legislação;
• Não realizar engenharia reversa, cópia ou exploração indevida da plataforma;
• Manter cópias de segurança de seus próprios dados;
• Efetuar os pagamentos contratados em dia.

8. RESPONSABILIDADES DA MARKETEI

• Disponibilizar os serviços contratados conforme especificações;
• Informar sobre manutenções programadas que possam afetar o funcionamento;
• Cumprir as normas de proteção de dados e privacidade;
• Disponibilizar relatórios, notas fiscais e registros de O.S. contratadas.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. A Marketei não se responsabiliza por:

• Lucros cessantes ou perdas indiretas decorrentes do uso ou indisponibilidade da plataforma;
• Conteúdos, campanhas ou informações inseridas pelo cliente em suas operações;
• Interrupções ou falhas decorrentes de terceiros (provedores, plataformas de anúncios, data centers).

10. PAGAMENTOS

10.1. Os serviços contratados estarão sujeitos aos valores e condições previstos no contrato digital e nas Ordens de Serviço associadas.

10.2. O não pagamento poderá ensejar suspensão imediata dos serviços e posterior rescisão contratual.

11. VIGÊNCIA E RESCISÃO

11.1. Este Termo vigora por prazo indeterminado.

11.2. O contrato poderá ser rescindido por qualquer parte mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

11.3. A rescisão não exime o cliente do pagamento de valores devidos até a data efetiva de encerramento.

12. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Marketei poderá alterar estes Termos a qualquer momento, sendo responsabilidade do cliente consultar regularmente a versão atualizada.

13. LEI APLICÁVEL E FORO

Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela LGPD.

Fica eleito o foro da comarca de Joinville/SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.